Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar os serviços fornecidos por 64.279.195 AGHATA CRISNEI APARECIDA MATIAS, você concorda em estar vinculado por estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte destes termos, você não deverá utilizar nossos serviços.

2. Definições

"Empresa" refere-se à 64.279.195 AGHATA CRISNEI APARECIDA MATIAS.

"Usuário" ou "Cliente" refere-se a qualquer pessoa física ou jurídica que utilize nossos serviços.

"Serviços" referem-se aos serviços de cobranças e informações cadastrais oferecidos pela Empresa.

3. Licença de Uso

A Empresa concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva e revogável para usar seus serviços, sujeita a estes Termos de Uso. O Usuário concorda em usar os serviços apenas para fins lícitos e de acordo com todas as leis aplicáveis.

4. Proibições

O Usuário não pode:

• Violar qualquer lei, regulamentação ou direito de terceiros;
• Usar os serviços para fraude, extorsão ou qualquer atividade ilegal;
• Interferir, interromper ou danificar os serviços ou infraestrutura da Empresa;
• Tentar obter acesso não autorizado aos sistemas da Empresa;
• Usar informações obtidas através dos serviços para fins discriminatórios ou abusivos;
• Tentar contornar qualquer medida de segurança ou restrição;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros.

5. Responsabilidades do Usuário

O Usuário é responsável por:

• Fornecer informações precisas, corretas e completas;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Notificar imediatamente a Empresa sobre qualquer acesso não autorizado;
• Cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis;
• Indenizar a Empresa por perdas resultantes de violação destes Termos.

6. Limitação de Responsabilidade

Exceto conforme exigido pela lei, a Empresa não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes;
• Perda de lucros, receita, dados ou outros benefícios;
• Qualquer falha ou atraso no cumprimento dos serviços devido a circunstâncias fora do controle razoável da Empresa;
• Ações de terceiros.

A responsabilidade total da Empresa perante o Usuário não excederá o valor pago pelos serviços nos últimos 12 meses.

7. Isenção de Garantias

Os serviços são fornecidos "conforme são" e "conforme disponíveis", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. A Empresa não garante que os serviços sejam ininterruptos, livres de erros ou adequados para um propósito específico.

8. Modificação dos Termos

A Empresa pode modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As modificações serão efetivas 30 dias após a publicação. O uso continuado dos serviços após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

9. Suspensão e Rescisão

A Empresa pode suspender ou rescindir o acesso do Usuário aos serviços a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, se:

• O Usuário violar qualquer disposição destes Termos;
• A continuação dos serviços prejudicar a Empresa ou terceiros;
• Exigido por lei ou autoridade competente.

10. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos serviços, incluindo marca registrada, patentes, direitos autorais e segredos comerciais, pertencem à Empresa. O Usuário não pode copiar, modificar ou distribuir qualquer conteúdo sem consentimento escrito.

11. Indenização

O Usuário concorda em indenizar, defender e manter a Empresa isenta de qualquer reclamação, dano, perda ou despesa (incluindo honorários advocatícios) resultante de:

• Violação destes Termos;
• Violação de qualquer lei ou direito de terceiros;
• Qualquer reclamação relacionada ao uso dos serviços.

12. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos de Uso serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes da cidade de IBIUNA, SP.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos constituem o acordo completo entre as partes;
• Nulidade Parcial: Se qualquer disposição for inválida, as demais permanecerão em vigor;
• Cessão: O Usuário não pode ceder seus direitos sob estes Termos sem consentimento da Empresa;
• Avisos: Avisos legais devem ser entregues pessoalmente ou por email registrado.

14. Contato para Suporte

Para dúvidas ou reclamações sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

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Última atualização: 04 de junho de 2026